Alterações à Lei Laboral em Discussão no Parlamento
O parlamento encontra-se a debater uma proposta de revisão das leis laborais, que introduz mais de 100 alterações ao Código do Trabalho. A discussão surge após a ausência de um acordo na Concertação Social.
Impacto Predominante no Setor Privado
Advogados consultados indicam que o impacto destas alterações será mais acentuado no setor privado. A aplicação direta das mudanças no Código do Trabalho, que rege as relações laborais privadas, é apontada como a principal razão. Medidas operacionais como a contratação a termo, o banco de horas e o ‘outsourcing’ concentram-se neste setor.
A proposta alarga a duração máxima dos contratos a termo certo para três anos e para cinco anos nos contratos a termo incerto. Novos fundamentos para a contratação a termo também são introduzidos, incluindo a contratação de quem nunca prestou atividade por tempo indeterminado e desempregados de longa duração.
No que diz respeito a despedimentos, prevê-se um aumento da compensação por despedimento coletivo e o fim de restrições ao ‘outsourcing’. A possibilidade de não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito será alargada a empresas de todas as dimensões.
Novas Regras para Trabalho em Plataformas e Inteligência Artificial
A revisão abrange ainda o regime de trabalho em plataformas digitais, com foco na presunção de laboralidade. Alterações ao regime de transmissão de empresa e ao exercício do direito de oposição do trabalhador também estão em pauta.
Uma novidade significativa é a exigência de supervisão humana sobre o uso de inteligência artificial nas empresas, visando travar decisões tomadas exclusivamente por algoritmos.
Repercussões no Setor Público
Embora a proposta de lei se concentre no Código do Trabalho, especialistas apontam que algumas medidas terão repercussões no setor público. Isto deve-se às remissões expressas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) para o Código do Trabalho em matérias específicas.
Entre as áreas com potencial impacto no setor público estão as alterações relativas à lei da greve, especificamente no que concerne ao pré-aviso e ao alargamento dos setores abrangidos por serviços mínimos. Estas mudanças são consideradas especialmente relevantes para serviços essenciais como saúde, educação e transportes.
Questões de parentalidade, como licenças parentais, adoção e interrupção da gravidez, bem como a dispensa para amamentação, poderão também projetar-se no emprego público.
O regresso do banco de horas individual, caso aprovado, poderá aplicar-se aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, dependendo de clarificações ou adaptações futuras na LTFP.
O direito à desconexão e as informações sobre algoritmos também se aplicam a ambos os setores, dada a remissão da LTFP para o Código do Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho.
Debate sobre Revisão da LTFP
Existe um debate sobre a necessidade de uma revisão mais ampla da LTFP. Alguns especialistas acreditam que a reforma do Código do Trabalho poderá pressionar o legislador a rever a LTFP para evitar assimetrias entre os regimes público e privado. Outros consideram que as intervenções mais prováveis no setor público se concentrarão no direito à greve e serviços mínimos, devido à natureza constitucional e setorial destes temas.