A necessidade de um novo quadro regulatório
O Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (INICC) deu início a um processo estratégico com o objetivo de conferir maior legitimidade e clareza operacional às Entidades de Gestão Coletiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. A iniciativa centra-se na introdução de um instrumento normativo robusto, desenhado para estabelecer um regime jurídico que defina, de forma inequívoca, as regras e os procedimentos a serem seguidos por estas organizações.
A medida surge como uma resposta direta ao crescimento do número de entidades que atuam no setor da proteção da propriedade intelectual e dos direitos conexos. Com a proliferação de organismos dedicados a esta área, torna-se imperativo criar um ambiente de atuação que garanta a transparência, a eficiência e a equidade na gestão dos interesses dos artistas e criadores.
Objetivos e pilares da proposta
O novo regime jurídico em preparação pelo INICC tem como pilares fundamentais a sustentabilidade e o equilíbrio das associações, agências e organismos de gestão coletiva. A proposta visa assegurar que estas entidades operem sob padrões rigorosos, protegendo os direitos dos profissionais das artes e da cultura. Ao definir procedimentos claros, espera-se que o sistema de gestão coletiva ganhe maior credibilidade perante os seus associados e o público em geral.
A implementação deste quadro normativo é vista como um passo essencial para que organizações como a Associação Moçambicana de Autores (SOMAS), a Sociedade Moçambicana dos Direitos Autorais (SMDA) e a Sociedade Moçambicana de Autores (SMAutores) possam exercer as suas funções com a devida legitimidade jurídica e operacional. A padronização das regras permitirá uma atuação mais coesa e profissional, facilitando a fiscalização e a prestação de contas.
Contexto internacional e processo de harmonização
Para a elaboração desta proposta, o INICC baseou-se na análise de experiências comparadas de diversos países, incluindo Malawi, Angola, Quénia, Cabo Verde, Portugal e Brasil. A observação de modelos internacionais permite identificar boas práticas que podem ser adaptadas para fortalecer o ecossistema cultural local, garantindo que a proteção dos direitos de autor esteja alinhada com as tendências globais de gestão de propriedade intelectual.
Atualmente, o instrumento jurídico-legal encontra-se em fase de harmonização interministerial. Este processo de consulta é abrangente e envolve não apenas instituições governamentais, mas também o setor privado, associações culturais e diversos profissionais ligados às artes. O diálogo com as entidades de gestão coletiva que já operam no terreno é fundamental para garantir que o novo regime seja exequível e responda às necessidades reais dos criadores.
A importância da gestão coletiva na cultura
A gestão coletiva de direitos de autor desempenha um papel vital na economia criativa. Em termos gerais, estas entidades funcionam como intermediárias entre os criadores (autores, músicos, artistas) e os utilizadores das suas obras (como meios de comunicação, estabelecimentos comerciais e plataformas digitais). A sua função principal é licenciar o uso das obras e assegurar que os autores recebam a devida compensação financeira pela utilização do seu trabalho.
Quando um sistema de gestão coletiva é transparente e bem regulado, ele promove a confiança no mercado cultural. A existência de regras claras evita conflitos, reduz a burocracia e garante que os recursos gerados pela exploração das obras cheguem de forma justa aos seus legítimos detentores. Em muitos contextos, a regulação estatal é o mecanismo utilizado para evitar abusos, garantir a prestação de contas e assegurar que a gestão dos direitos seja feita de forma profissional e ética, protegendo a sustentabilidade económica dos artistas a longo prazo.
O processo de harmonização em curso reflete a intenção de criar um ambiente onde a propriedade intelectual seja respeitada e onde os mecanismos de cobrança e distribuição de direitos sejam robustos, contribuindo assim para o fortalecimento das indústrias culturais e criativas como um todo.